Deliberações da Segunda Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Maximiliano de Almeida

A Câmara de Vereadores de Maximiliano de Almeida realizou, no dia 26 de março de 2026, a Segunda Sessão Ordinária do corrente ano, oportunidade em que foram apreciados e aprovados, por unanimidade de votos, os seguintes expedientes:
✅ Indicação Nº 004/2026 – Ver. Idanir Minozzo (PP): Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja providenciada a instalação de uma lixeira comunitária nas proximidades da Arôme Cafeteria e Doceria, visando melhorar a limpeza urbana, evitar o descarte irregular de resíduos e atender à demanda do comércio local e dos moradores.
✅ Indicação Nº 005/2026 – Ver. Sergio Bernardi (PP): INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine, com a máxima urgência, por meio da Secretaria Municipal de Obras, a realização de serviços de manutenção e recuperação da estrada da Linha Ipiranga.
✅ Indicação Nº 006/2026 – Ver. Sergio Bernardi (PP): Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine a realização de estudo de viabilidade, por meio do setor competente, visando à construção de guaritas destinadas aos taxistas, com o objetivo de melhor organizar os pontos de táxi existentes no município.
✅ Requerimento Nº 006/2026 – Mesa Diretora: Para que seja encaminhado ao Executivo Municipal o Anteprojeto n°01/2026, que Estabelece a implantação de sistema permanente de monitoramento eletrônico por meio de câmeras com captação de vídeo e áudio nas escolas da Rede Municipal de Ensino (RME), com gravação e armazenamento em sistema de circuito fechado de televisão (CFTV).
✅  Projeto de Lei do Legislativo Nº 001/2026 (Mesa Diretora): Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 4º da Lei Municipal 1.307/2025, que dispõe sobre a punição aos tutores e não tutores de animais que os submetem a condições de abandono e maus-tratos e dá outras providências correlatas.
✅  Projeto de Lei do Executivo Nº 021/2026: Altera a Lei Municipal Nº 1.369, de 03/03/2026 e dá outras providências. 
✅  Projeto de Lei do Executivo Nº 023/2026: Dispõe sobre a reclassificação das zonas fiscais urbanas do município de Maximiliano de Almeida para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências.  
✅ Projeto de Lei do Executivo Nº 024/2026: Dispõe sobre a autorização para parcelamento de verbas rescisórias de servidores públicos municipais e dá outras providências.
✅ Projeto de Lei do Executivo Nº 025/2026: Estabelece o cronograma de pagamento do IPTU para o exercício de 2026 e dá outras providências.
✅ Projeto de Lei do Executivo Nº 026/2026: Institui o programa de recuperação fiscal do município – REFIS,  e dá outras providências.
✅ Projeto de Lei do Executivo Nº 027/2026: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação Nacional dos Município Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados – AMUSUH,  e dá outras providências.